Legislação Municipal
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Acervo com os textos integrais das normas jurídicas do município. (se a Casa Legislativa tiver um sistema de processo legislativo esta pasta pode ser substituída por um link)Estatuto dos Servidores do Município
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No publisher2014-11-01T12:01:31ZFolderDecretos Legislativos
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Conforme o Art. 111. do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Alfredo Wagner, o Projeto de Decreto Legislativo se destina à regular matéria exclusiva de
competência da Câmara e de efeitos externos a essa sujeita a promulgação por seu Presidente. No publisher2021-03-02T14:13:12ZFolder